Ao criar uma conta no Reembolso App, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade.
Se você representa uma empresa, declara ter autoridade para aceitar estes termos em nome dela.
2. O serviço
O Reembolso App é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) para gestão de pedidos de reembolso corporativo. O serviço permite:
Registro e organização de pedidos de reembolso por usuários da empresa.
Aprovação e rejeição de pedidos por administradores e pelo dono da conta.
Exportação de planilhas no formato configurado para envio ao banco.
Controle de acesso por níveis de permissão (dono, administrador, usuário).
Auditoria completa de todas as ações realizadas na plataforma.
O Reembolso App é uma ferramenta de organização e exportação. Não realizamos transferências bancárias, não processamos pagamentos entre empresas e não somos responsáveis pela efetivação dos reembolsos perante os colaboradores.
3. Conta e responsabilidades
Você é responsável por manter a segurança das credenciais de acesso da sua conta.
É proibido compartilhar senhas ou acessos entre usuários distintos.
O dono da conta é responsável pela gestão dos usuários cadastrados em sua empresa.
Qualquer atividade realizada com as credenciais da sua conta é de sua responsabilidade.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo suporte.
4. Pagamento e assinatura
Ativação: a conta é ativada após o pagamento via PIX do plano escolhido.
Planos: os valores variam conforme o número de usuários cadastrados.
Renovação: a assinatura é mensal e deve ser renovada via PIX para manter o acesso.
Suspensão: o não pagamento dentro do prazo resulta em suspensão do acesso.
Reembolsos: não oferecemos reembolso proporcional por períodos não utilizados após a ativação do plano.
Sem fidelidade: não há contrato de fidelidade. Você pode cancelar quando quiser.
5. Uso aceitável
É vedado utilizar a plataforma para:
Registrar pedidos de reembolso com dados falsos ou fraudulentos.
Tentar acessar dados de outras empresas cadastradas na plataforma.
Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte.
Automatizar acessos de forma que sobrecarregue a infraestrutura do serviço.
Usar a plataforma para fins ilegais ou que violem legislação brasileira aplicável.
O descumprimento pode resultar no cancelamento imediato da conta sem reembolso.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — código, design, textos, logotipos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Reembolso App e protegido pela legislação de propriedade intelectual.
Os dados inseridos pelos usuários (pedidos, valores, comprovantes) permanecem de propriedade da empresa contratante. O Reembolso App não reivindica direitos sobre esses dados.
7. Limitação de responsabilidade
O Reembolso App não se responsabiliza por:
Erros ou omissões nos dados inseridos pelos usuários.
Perdas financeiras decorrentes de uso incorreto da plataforma.
Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou falha de infraestrutura terceirizada (Firebase, Mercado Pago).
Decisões de aprovação ou rejeição de pedidos tomadas pelos gestores da empresa contratante.
Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Eventuais manutenções serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
8. Cancelamento e rescisão
Pelo usuário: o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel ou pelo suporte. O acesso é mantido até o fim do período pago.
Pela plataforma: podemos encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da violação.
Exportação de dados: antes do cancelamento, recomendamos exportar todos os dados necessários. Após 90 dias do encerramento, os dados são excluídos permanentemente.
9. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica na aceitação dos novos termos.
10. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
E-mail:contato@reembolsoapp.com.br Suporte: disponível dentro da plataforma pelo chat de suporte. Legislação aplicável: estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro na comarca de São José do Rio Preto — SP.
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A data de última atualização sempre constará no topo desta página.
Política de Privacidade
Última atualização: 01 de setembro de 2026
Versão em PDF disponível para download e impressão.
O Reembolso App é uma plataforma SaaS de gestão de pedidos de reembolso corporativo. Este documento descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos usuários e empresas que utilizam nosso serviço.
Coletamos apenas os dados necessários para o funcionamento do serviço:
Cadastro: nome completo, e-mail corporativo, nome de usuário, cargo, empresa e CNPJ.
Uso da plataforma: pedidos de reembolso criados, valores, categorias, lotes, comprovantes enviados, logs de aprovação e exportação.
Técnicos: endereço IP, tipo de navegador, resolução de tela e horário de acesso — para fins de segurança e auditoria.
Pagamento: não armazenamos dados de cartão. Pagamentos via PIX são processados pelo Mercado Pago.
Não coletamos dados sensíveis (saúde, origem racial, crenças religiosas ou dados biométricos). Os dados coletados são estritamente profissionais e operacionais.
3. Como usamos os dados
Autenticar usuários e controlar o acesso por nível de permissão (dono, admin, usuário).
Processar e organizar pedidos de reembolso dentro da plataforma.
Gerar exportações de planilhas para envio ao banco.
Manter logs de auditoria completos das ações realizadas.
Comunicar informações sobre o serviço (avisos, atualizações, suporte).
Detectar e prevenir acessos não autorizados ou fraudes.
Não utilizamos os dados para fins publicitários. A plataforma não exibe anúncios.
4. Compartilhamento de dados
Seus dados são compartilhados apenas com os seguintes terceiros, estritamente para operação do serviço:
Google Firebase: autenticação, banco de dados em tempo real e armazenamento de arquivos (Firebase Storage). Os dados ficam em servidores do Google Cloud.
Mercado Pago: processamento de pagamentos via PIX. Não repassamos dados além do necessário para a transação.
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou de marketing.
5. Armazenamento e segurança
Dados armazenados no Google Firebase com regras de segurança que impedem acesso cruzado entre empresas.
Cada empresa tem seus dados completamente isolados — nenhum usuário acessa dados de outra empresa.
Comunicação criptografada via HTTPS em todas as páginas.
Autenticação por token Firebase (RS256), sem senhas trafegando após o login.
Logs de auditoria armazenados com registro de IP, horário e ação realizada.
6. Seus direitos (LGPD)
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), você tem direito a:
Acesso: solicitar quais dados pessoais mantemos sobre você.
Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Exclusão: solicitar a exclusão dos seus dados, respeitadas as obrigações legais de retenção.
Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina.
Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo das operações já realizadas.
Oposição: opor-se ao tratamento de dados em casos previstos em lei.
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail privacidade@reembolsoapp.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.
7. Retenção de dados
Dados de usuários ativos: mantidos enquanto a conta estiver ativa.
Após cancelamento: dados mantidos por até 90 dias para eventuais disputas ou obrigações legais, depois excluídos permanentemente.
Logs de auditoria: mantidos por 12 meses conforme requisitos de compliance.
Comprovantes e arquivos: mantidos pelo período contratado ou até solicitação de exclusão.
8. Contato e DPO
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais:
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data de última atualização sempre constará no topo desta página. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail aos usuários ativos.